A Prefeitura de Humberto de Campos foi multada por falhas identificadas na Concorrência Pública nº 001/2022. A penalidade foi aplicada após a constatação de problemas como ausência de transparência e descumprimento de exigências legais na condução do processo licitatório, sob responsabilidade das secretarias de Infraestrutura e de Administração e Finanças.
A representação foi feita pela empresa Quark Engenharia Ltda., que apontou indícios de direcionamento e omissão de informações essenciais no certame. Entre as falhas confirmadas está a não divulgação integral dos documentos no Portal da Transparência, além da ausência de registros no sistema de controle de contratos utilizado pelo governo estadual.
As sanções somam R$ 3 mil, sendo R$ 1 mil referentes à falta de registro no sistema oficial e R$ 2 mil pela omissão de dados no portal público. O valor deverá ser quitado no prazo de até 15 dias, a partir da data de publicação da decisão, sob pena de acréscimos legais por atraso.
Além da multa, o município foi notificado a corrigir as falhas, com a devida publicação dos documentos e envio dos dados aos órgãos competentes. O caso ainda será reavaliado no julgamento das contas do exercício financeiro de 2022.
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